ATA DA CENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 05.12.1991.

Aos cinco dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Septuagésima Nona Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas de Centésima Septuagésima Oitava Sessão Ordinária e da Quadragésima Nona Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Artur Zanella, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 185/91 (Processo nº 2226/91); pelo Vereador Gert Schinke, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 262/91 (Processo nº 3057/91); pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Motta, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 265/91 (Processo nº 3076/91); 02 Projetos de Resolução nºs 55 e 56/91 (Processo nºs 3040 e 3077/91, respectivamente); pelo Vereador José Valdir, 01 Emenda ao Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 08/91 (Processo nº 526/91); pelo ex-Vereador Valdir Fraga, 01 Projeto de Resolução nº 64/90 (Processos nºs 2662/90). Do EXPEDIENTE constaram o Ofício s/nº, da Comissão Local Interinstitucional de Saúde; Cartão da Associação dos Municípios da Zona Centro Sul; Telegramas da Federação Gaúcha de Tênis; da Câmara Municipal de Guaíba. A seguir, face a Requerimento de Licença para Tratamento de Saúde do Vereador Clóvis Brum, aprovado ontem pela Casa, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente João Bosco e, informando que Sua Excelência já prestou compromisso legal nesta Legislatura, ficou dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Justiça e Redação. Em prosseguimento, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Carlos Soares, representante do Sindicato dos Guardadores de Automóveis, que discorreu sobre os problemas que atualmente atingem essa categoria de trabalhadores. Às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Antonio Hohlfeldt e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Omar Ferri, esse como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. Declaramos abertos os trabalhos da presente Sessão.

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O período da Tribuna Popular, conforme art. 100 da Lei Orgânica, foi requerido pelo Sindicato dos Guardadores de Automóveis de Porto Alegre, através do Proc. nº 3038, de 25 de novembro de 1991, firmado pelo Presidente do Sindicato, companheiro Argeu Deolindo Martins.

Antes de passarmos a palavra a seu representante, gostaríamos de dar posse ao Ver. João Bosco, que se encontra em Plenário, em substituição ao Ver. Clóvis Brum, e tendo S. Exª já prestado compromisso regimental nesta Legislatura, fica dispensado do mesmo, nos termos do § 2º, do art. 5º, do Regimento Interno. O Ver. João Bosco continuará integrando a Comissão de Justiça e Redação desta Casa no novo período de 15 dias de licenciamento do Ver. Clóvis Brum.

O Sindicato dos Guardadores de Automóveis de Porto Alegre indicou o Sr. Carlos Soares, que se encontra conosco na Mesa Diretora, para sua representação formal, neste momento. Concedemos, portanto, a palavra ao Dr. Carlos Soares, por dez minutos.

O SR. CARLOS SOARES: Eu quero cumprimentar, em meu nome e em nome do Sindicato dos Guardadores de Automóveis de Porto Alegre, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre e os Srs. Vereadores.

Eu gostaria, devido ao espaço de tempo muito pequeno e de os problemas do nosso Sindicato serem muitos, de, seguindo uma sugestão do próprio Presidente, tanger apenas aquele mérito que acho mais importante, que é a questão crucial e dramática da não demarcação, até o presente momento, dos logradouros, das ruas onde os guardadores de automóveis de Porto Alegre poderão e deverão atuar.

Todo o cidadão porto-alegrense que possui veículo já sofreu algum tipo de extorsão ou algum tipo de prejuízo no seu patrimônio. E sabem por que acontecem essas coisas? Essas coisas acontecem porque o Sindicato dos Guardadores de Automóveis, que detém aproximadamente 200 associados legalizados e habilitados pela Lei que criou e instituiu a profissão de guardador de automóveis, não tem condições de fiscalizar em todo o Município de Porto Alegre aquelas pessoas que se intitulam e que se dizem guardadores de automóveis. Então, qualquer elemento, bom ou mau, que se aproxima de um grupo de veículos num evento ou num show artístico qualquer, se intitula guardador de automóveis e já cobra.

O Ver. Leão de Medeiros tem uma lei que complementa a Lei Municipal, que regulamenta isso no Município, muito bem colocada por ele, a Lei nº 6.602, que trata dessa questão da não obrigatoriedade da remuneração. Então, o cidadão chega ali, extorque, cobra antes, a pessoa que pagou volta ao veículo e ele não está mais ali. Simplesmente cobrou e já foi embora. Já fiz contato com o Prefeito, tivemos também várias reuniões na SMIC, também entramos em contato com a SMT, para tratarmos dessa questão dramática. Acredito que toda pessoa, independente dos Vereadores aqui presentes, tem interesse imediato no problema do guardador. Há necessidade de convencer o Poder Público Municipal a demarcar imediatamente essas ruas e logradouros, porque, aí, ficará facílimo de o Sindicato fiscalizar. Com os locais demarcados, o Sindicato terá condições de ficar como órgão fiscalizador sindical, a Prefeitura também terá o seu órgão fiscalizador, à semelhança do que acontece no Rio de Janeiro. Eles também tinham problemas terríveis com os guardadores de automóveis e resolveram da seguinte forma: eles firmaram, porque a Lei faculta, convênio com a Delegacia Regional do Trabalho, demarcaram ruas e logradouros, e o guardador só atua naquela área. Então, se qualquer coisa acontecer com o automóvel do cidadão, poderá se saber quem estava naquela área, porque o guardador estará com o seu crachá, estará ligado a um órgão de controle e fiscalização, que é o seu Sindicato, ficando bem fácil de fiscalizar a pessoa que está prejudicando o automóvel do cidadão.

Aqui, no Rio Grande do Sul, principalmente em Porto Alegre, desde 1975, o Sindicato empreendeu essa luta para que sejam demarcados os logradouros, imediatamente, e até agora não se conseguiu nada. Então, esse é o motivo pelo qual estamos aqui, na tarde de hoje, para apresentar à Câmara de Vereadores essas informações, no sentido de buscar apoio dos Vereadores, assim como já tivemos o apoio do nobre Ver. Leão de Medeiros, através da Lei do Vereador que complementa com riqueza de detalhes a Lei Municipal. Pedimos apoio a outros Vereadores, assim como o Ver. Vieira da Cunha, conhecido nosso, amigo através do companheiro Sangar, e a todos os Vereadores para que se interessem nesse aspecto legal, jurídico, que a Lei Federal estabelece, o Decreto que regulamenta a Lei, Lei Municipal, do Ver. Leão de Medeiros que, praticamente, temos tudo para demarcar essas ruas e aliviar o cidadão porto-alegrense dos abusos que vêm ocorrendo ao longo desses anos contra o seu patrimônio, contra o seu automóvel. Acredito que ninguém gostaria de ter o seu automóvel riscado depois de sair de um jogo, de uma peça teatral, de um show musical, ter aquela surpresa terrível: como não pagou àquele cidadão que se intitulou guardador, não pagou adiantado, encontra um espelho quebrado, o carro arranhado, e para mandar pintar um carro, hoje em dia, não está muito barato. Quer dizer, o guardador cobra 5, 10 mil cruzeiros e o cidadão não paga pois acha um absurdo - e é um absurdo, não deve pagar -, mas vai pagar muito mais que isso pela pintura do carro.

Quero lembrar que tivemos uma conversa com o Ver. Clovis Ilgenfritz, onde fomos muito bem recebidos, para tratar do assunto; ele foi muito sensível, acessível em relação ao problema. Então, temos aqui alguns Vereadores que estão ligados ao problema e que conhecem bem a dramática situação do Sindicato.

É nesse sentido que venho fazer esse apelo, através da Tribuna Popular, à Câmara de Vereadores. O problema principal da categoria é este, a não demarcação dos logradouros e das ruas onde os guardadores deverão atuar, até para proteger o patrimônio alheio e facilitar a responsabilidade civil do próprio Sindicato, o órgão que fiscaliza, e todos os outros problemas que são decorrentes do fato de não terem, ainda, demarcados os logradouros e as ruas onde os guardadores deverão atuar.

Era essa a informação que eu gostaria de trazer. Muito obrigado.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Dr. Soares, representando o Sindicato; companheiro Argeu, Presidente do Sindicato dos Guardadores de Automóveis de Porto Alegre, saúdo a vinda de vocês, porque vocês vêm trazer ao vivo as reivindicações dos sindicalizados do Sindicato dos Guardadores de Automóveis de Porto Alegre. O que esse pessoal faz, ocupando a tribuna, é pedir o óbvio, estão pedindo tão-somente o cumprimento das leis. Leis que a Câmara Municipal de Porto Alegre legislou e entregou ao Município; o Executivo sancionou essa lei e, no entanto, por ausência de vontade política, já transcorrido mais de um ano e meio, a situação está totalmente indefinida, misturando sindicalizados, trabalhadores sindicalizados, e, aí, a minha surpresa com o procedimento do Partido dos Trabalhadores em não resguardar os direitos desses trabalhadores que precisam, pela Lei, ter a sua área delimitada, definitivamente marcada, e, ao contrário ensejando que delinqüentes, malfeitores incutidos dentro desse mesmo meio possam achacar o cidadão porto-alegrense.

Saúdo a iniciativa do Sindicato em trazer o pedido de que se pressione o Executivo para que a Lei vigente seja cumprida.

O SR. CARLOS SOARES: Obrigado, Vereador.

O SR. LUIZ MACHADO: Eu gostaria de fazer uma pergunta a V. Sª: para um trabalhador se associar ao Sindicato, quanto ele precisa dispor de dinheiro?

O SR. CARLOS SOARES: Eu respondo ao Vereador nas seguintes palavras: o guardador, a princípio, aquele que está se propondo a ser guardador, ele não precisa dispor de dinheiro nenhum. O que ele tem que dispor é dos requisitos legais. O primeiro requisito é estar quites com as obrigações eleitorais e militares, se houver necessidade, trazer certidões negativas dos cartórios criminais para ver se ele não tem algum problema.

O SR. LUIZ MACHADO: Eu fiz essa pergunta a V. Sª, porque dois rapazes me procuraram no gabinete há mais de mês, pedindo para ser guardador e que o Sindicato cobrou dos mesmos 20 mil cruzeiros para a inscrição deles, para eles estarem habilitados a ser um guardador de carros. Portanto, esses trabalhadores me procuraram, e como me procuraram, eu mandei meus assessores entrarem em contato com o Sindicato que de fato nos confirmou valores aproximados a esse, que era despesa do Sindicato para o ingresso no Sindicato, pagos pelos trabalhadores. Portanto, eu me preocupo porque esse valor poderia ser descontado aos poucos de quem ingressasse no Sindicato e não imediatamente de quem está desempregado e procurando emprego. Desculpe, companheiro, não é uma crítica e, sim, uma sugestão.

O SR. CARLOS SOARES: A sugestão é válida e, realmente, é cobrada uma taxa mínima para que a pessoa, depois de feita a análise dos requisitos apresentados, não sei se nesse valor, mas, realmente, tem uma taxa.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Não temos acompanhado com muito interesse, com a visão de tentar soluções, nós sabemos que os guardadores têm problemas, a área azul criou problemas, não foram totalmente definidos e existem essas questões. Eu também acho que é preocupante e seria um apelo que a gente está fazendo para que se estudasse uma forma de facilitar a sindicalização de pessoas. Eu já tive, também, no meu gabinete, na rua, pessoas que me pediram esse tipo de reivindicação. Agora estamos aqui numa conversa franca, direta, porque, de fato, sindicalizar-se é importante, ainda mais que as pessoas precisam oferecer documentos comprobatórios de várias questões. Agora, a taxa, para aqueles desempregados, é um tanto quanto proibitiva. Da nossa parte, o Sindicato - V. Sª e o Sr. Argeu - sabe que estamos reivindicando que haja regulamentação imediata de uma lei elaborada pelo Ver. Ervino Besson e por mim, e aprovada na Câmara, que abre outros tipos de espaço para os guardadores, aquela lei que permite o estacionamento nos feriados, domingos e sábados e à noite em toda a Cidade. Essa seria uma abertura de mercado também para os guardadores.

Continuamos nessa luta e esperamos que o mais breve possível o Executivo atenda essa reivindicação, no sentido de demarcar os espaços. Vamos continuar lutando por isso.

O SR. CARLOS SOARES: Isso foi o que nos trouxe aqui hoje, porque é lei, nós já pedimos através de várias reuniões com o Prefeito e o Prefeito foi muito acessível até e nos recebeu muito bem. Prometeu demarcar imediatamente, prometeu conversar com os seus assessores, mas até o presente momento, talvez até pelo excesso de atividade que tem o Prefeito e os seus assessores, não tenha sido possível demarcar essas ruas. Mas eu acredito que a partir de agora, com essa situação dramática dos guardadores, porque na realidade isso vai trazer mais benefícios para a comunidade que vai ter uma proteção maior de seu patrimônio, seus veículos, e também vai moralizar a atividade, o livre exercício da profissão, porque vai ficar muito difícil infiltrar aquele mau elemento, aquela pessoa que não está habilitada. Vamos ser realistas, existem até criminosos que se infiltram e é impossível tanto para a Brigada como para o Sindicato fiscalizar. Por exemplo, em dias de jogos é impossível fiscalizar, porque são milhares de pessoas.

Finalizo fazendo esse apelo dramático, pedindo o apoio desta Câmara, através dos Srs. Vereadores, o apoio também do Sr. Presidente e deixo o meu agradecimento, o meu abraço pessoal e também em nome do Sindicato dos Guardadores de Automóveis de Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos agradecer a presença do representante do Sindicato de Guardadores de Automóveis de Porto Alegre. Colocamos esta Casa à disposição do companheiro e de sua Associação.

Passamos ao período de Comunicações.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu consulto se seria possível encerrarmos agora esta Sessão Ordinária e transferir os oradores previstos para hoje para a próxima Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Não podemos suspender as inscrições, mas podemos retirar o “quorum”, se os Srs. Vereadores abrirem mão, pois a Mesa já havia feito uma negociação com as Lideranças.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Só acho que esses Vereadores, e sou um deles, ficariam prejudicados, pois teríamos que esperar para sermos incluídos numa nova listagem de oradores.

O SR. PRESIDENTE: O que V. Exª está propondo é anti-regimental, o que podemos fazer é retirar o “quorum”.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Proponho que façamos isso, de minha parte, já estou me retirando.

O SR. PRESIDENTE: Pediria ao 1º Secretário, Ver. Leão de Medeiros, para que verificasse o “quorum”.

O SR. JOÃO DIB: Sugeriria que não fizessem chamada nominal, porque, visualmente, não há “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acata a sugestão de V. Exª, cabendo ao Presidente verificar a falta de “quorum” e encerrar a Sessão.

Temos dez Srs. Vereadores em Plenário, não há “quorum”. Está encerrada a presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 14h45min.)

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